MPPA ajuíza ação civil para garantir o funcionamento adequado do Creas em Alenquer
30/01/2026
(Foto: Reprodução) Creas do município de Alenquer, no oeste do Pará
MPPA/Divulgação
A Promotoria de Justiça de Alenquer, no oeste do Pará, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município para garantir o funcionamento adequado do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) local.
O g1 fez contato com a Prefeitura de Alenquer para saber se o Município já adotou providências para garantir o pleno funcionamento do Creas, mas até a última atualização desta reportagem não houve retorno.
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Na ação, o MPPA pediu à Justiça, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a adotar uma série de medidas para regularizar a estrutura e os serviços do Creas-Alenquer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A Ação Civil Pública foi proposta após o descumprimento de recomendações emitidas pelo MPPA em 2025 e 2026, que já alertavam sobre a necessidade de melhorias no Creas. As recomendações foram feitas com base em visitas técnicas, mas não foram atendidas pela gestão municipal.
Em nova visita realizada pela Promotoria de Justiça de Alenquer, em janeiro de 2026, foi constatado que o Creas estava praticamente inoperante, sem profissionais suficientes para atender a população e sem veículo para a realização de visitas domiciliares. Além disso, os problemas estruturais já identificados anteriormente continuavam sem solução.
Entre as medidas solicitadas estão a contratação imediata de profissionais essenciais para o atendimento à população, como um pedagogo com dedicação exclusiva ao Programa de Medidas Socioeducativas, um psicólogo e um auxiliar administrativo. O Ministério Público também pediu a disponibilização exclusiva de um veículo para a equipe técnica do Creas, o que é fundamental para a realização de visitas domiciliares.
A ação também prevê a realização de reformas no prédio onde funciona o Creas, para solucionar problemas como alagamentos na cozinha e mau cheiro nos banheiros, além da instalação de ar-condicionado na sala de recepção, garantindo melhores condições de atendimento ao público. Outra medida solicitada é a reorganização dos espaços internos da unidade, assegurando salas adequadas para atendimentos individuais e atividades administrativas, com respeito à privacidade dos usuários.
Instalações do Creas de Alenquer, no oeste do Pará
MPPA/Divulgação
O MPPA também requereu que o Município finalize e coloque em prática o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno do Programa de Medidas Socioeducativas, além de realizar a inscrição formal do programa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A ação ainda pede que haja articulação entre o Creas e as secretarias municipais de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, para garantir atendimento integrado às crianças, adolescentes e famílias.
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